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Investigações - "Lista Negra" gera indenização a empregado


06/02/08

Empresa que colocou trabalhador em "lista negra" deve pagar R$ 20 mil

O nome incluído em "lista negra", que pretende dificultar o acesso ao
mercado de trabalho das pessoas nela incluídas, garantiu a um
ex-tratorista da Coamo Agroindustrial Cooperativa o direito a receber R$
20 mil por danos morais.

A 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) restabeleceu sentença da
Vara do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná, por considerar que houve ato
patronal proibido por lei. O valor da indenização, segundo o relator do
recurso, ministro Barros Levenhagen, é um elemento inibidor da prática de
ilícitos civis, que agridem a intimidade profissional dos trabalhadores.

De acordo com o tribunal, a lista era chamada PIS-MEL, porque através do
número do PIS a empresa recuperava dados sobre os nomes incluídos no
sistema de informática. Quem elaborava a PIS-MEL era a Employer
Organização de Recursos Humanos Ltda., com informações fornecidas por
empresas clientes dela.

Integravam a lista os trabalhadores que acionaram a Justiça do Trabalho,
aqueles que serviram como testemunhas ou que por qualquer outro motivo não
eram bem vistos pelas empresas.

Empregado da Coamo entre junho de 1986 e junho de 1995, o tratorista, após
a demissão, ajuizou reclamação trabalhista. Em janeiro de 2004, soube
através de terceiros da existência da lista. Posteriormente, soube que o
seu nome estava nela inserido desde 24 de fevereiro de 1997.

Ele alega, na ação de danos morais, ajuizada em maio de 2004, que após ter
saído da Coamo teve dificuldade para encontrar emprego. Segundo ele, seu
último trabalho registrado foi entre abril e novembro de 2002, na empresa
Vesagril, e, depois disso, só conseguiu "bicos", cavando fossas e poços.

Em seu voto, o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, relator do
recurso no TST, considerou que "mesmo não tendo havido divulgação da
lista, em razão da qual tivesse o trabalhador sido preterido em nova
colocação, essa hipótese só teria relevância para caracterização de dano
material, que não foi pleiteado".

Para a concessão de indenização por dano moral, foi suficiente estar
caracterizado o ilícito patronal com a ofensa à intimidade profissional do
trabalhador.

O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal elege como bens
invioláveis, sujeitos a indenização reparatória, a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas. "Está aí subentendida a
preservação da dignidade da pessoa humana", esclarece o ministro Barros
Levenhagen.

Para ele, a norma constitucional merece "interpretação mais elástica,
incluindo constrangimentos pessoais oriundos de ato ilícito, em razão de
eles terem repercussões negativas no âmbito da dignidade do trabalhador,
por conta da valorização social do trabalho".

Agora, cabe às duas empresas, Coamo e Employer, como responsáveis
solidárias, o pagamento ao trabalhador da indenização estipulada.

Processo :RR - 328/2004-091-09-00.0



Fonte: Última Instância


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