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CIPA - Estabilidade limitada aos membros dos empregados


20/10/06

Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade.

A garantia de emprego, assegurada pelo artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só vale para os empregados eleitos representantes dos trabalhadores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não para aqueles indicados pelo empregador.

Esse foi o entendimento dos juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento do recurso de um ex-funcionário da Sociedade Civil de Educação Brás Cubas. Ele entrou com reclamação trabalhista junto à 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, alegando ter direito à garantia de emprego assegurada pelo fato de ser membro suplente da CIPA, ainda que indicado pelo empregador.

Para o cipeiro, o artigo 165 da CLT deveria ser interpretado de forma a propiciar a proteção necessária a todos os empregados envolvidos nas atividades das Comissões, sem qualquer distinção. A vara julgou improcedente o pedido do trabalhador que, inconformado, recorreu ao TRT-SP insistindo na mesma tese.

No tribunal, o juiz Eduardo Azevedo Silva, relator do processo, reconheceu que "a função que se atribui à CIPA atende ao interesse público, pois é destinada à preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho".

Para ele, a imunidade do cipeiro deve ser garantida para que ele possa estar "imune às pressões do empregador, assegurando-se dessa forma a efetividade da CIPA, à qual se atribui o relevantíssimo papel de investigar acidentes, acusar deficiências, adotar medidas, tudo para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores".

Contudo, esse benefício não se estende aos cipeiros indicados pelo empregador. Por esse motivo, entendeu o juiz Eduardo Azevedo Silva, ao trabalhador não se assiste de razão. Por unanimidade, os juízes da 11ª Turma do tribunal acompanharam o voto do relator e negaram provimento ao recurso.


Fonte: TRT - SP


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