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SST - Proposta determina regras e responsabilidades para o trabalho em casa


08/05/20

 Empresas com trabalhadores que atuam em casa devem determinar o horário de expediente para terem controle sobre a jornada laboral

 
O Projeto de Lei 2251/20 determina que a empresa será responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. Essa modalidade, em que o empregado executa suas tarefas usuais de casa, cresceu no País em razão das medidas de combate à pandemia de Covid-19.
 
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos riscos em acidente de trabalho e dos custos do chamado "home office" (escritório em casa), previsto na legislação trabalhista desde 2017.
 
"Muito se engana quem pensa que no ‘home office’ não existem mais regras de medicina e segurança do trabalho", afirma o autor da proposta, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). "Elas não só existem, como são de responsabilidade do contratante."
 
Conforme o texto, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, a evitar doenças e acidentes de trabalho. O contrato deverá indicar o representante do empregador responsável pela infraestrutura necessária e de que maneira ocorrerá o reembolso de despesas eventualmente pagas pelo empregado.
 
"É fundamental que as empresas com trabalhadores que atuam em casa determinem o horário de expediente, no sentido de terem controle sobre a jornada laboral", diz Cleber Verde. "Terão menos dúvidas para determinar se foi acidente de trabalho ou não."
 


Fonte: O Bom da Notícia


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