página inicial   |    quem somos   |    como pesquisar   |    anuncie   |    fale conosco
     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News
PESQUISA RÁPIDA:
produto ou serviço:


Indenização - Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho


18/03/20

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

 
Acidente
 
Em 1998, quando o empregado instalava canos numa vala em uma obra realizada pela Écio Braz dos Santos & Cia Ltda. para um promotor de Justiça em Osvaldo Cruz (SP), um muro de arrimo caiu violentamente sobre ele, causando-lhe fratura na bacia e escoriações nas pernas. As lesões o fizeram passar por cirurgias e por tratamento demorado e caro. Como resultado do acidente, ele acabou aposentado por invalidez.
 
Quitação geral
 
Por meio do Ministério Público Estadual, o encanador, o empregador e o responsável pela obra assinaram um acordo em 2000. Nos termos da transação extrajudicial, o empregador se comprometia a complementar o salário do  empregado e as despesas com o tratamento. Ele, por sua vez, dava plena e geral quitação de qualquer parcela indenizatória relativa ao acidente e abria mão de ajuizar qualquer ação indenizatória. Em 2005, no entanto, ele apresentou a reclamação trabalhista com essa finalidade.
 
O juízo da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) considerou válido o acordo apresentado pela empresa na contestação e concluiu que o empregado não teria mais direito de ingressar com ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve sentença.
 
Renúncia
 
O relator do recurso de revista do encanador, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o trabalhador, em situação de fragilidade econômica, não pode fazer frente ao empregador em uma mesa de negociação. “A quantidade de valores que, para o empregado, está em jogo quando negocia a respeito do seu contrato de trabalho, diferentemente do empregador, retira dele o poder de barganha”, afirmou. “Desse modo, sua manifestação de vontade é potencialmente viciada pela posição social que ocupa, ainda que não haja coação direta ou outro meio de constrição violenta da vontade”.
 
No seu entendimento, a transação extrajudicial, no caso, caracterizou verdadeira renúncia a direito estabelecido na Constituição da República, “intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador”, e isso anula sua validade.
 
A decisão foi unânime. A reclamação agora retornará à Vara do Trabalho de origem, para que decida sobre o pedido de indenização.
 
Processo: RR–52800-46.2006.5.15.0068
 
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELO EMPREGADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – INVALIDADE.
 
1. O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por carência de ação em virtude da existência de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público Estadual, em que o autor se comprometeu a não ajuizar ação de indenização relativamente ao acidente de trabalho que sofreu e que o deixou com sequelas graves e irreversíveis.
 
2. Extrai-se dos termos do acordo, mormente as Cláusulas 8 e 9, que estabelecem, respectivamente, que o reclamante “com este acordo, dá plena e geral quitação aos reclamados de qualquer verba indenizatória relativamente ao sinistro em questão, para nada mais ser cobrado no futuro, dos mesmos, quanto ao acidente tratado nesta transação” e que “se dá por satisfeito, comprometendo-se a deixar de ajuizar qualquer ação cível indenizatória contra os reclamados, bem como a retirar eventual documentação encaminhada a algum advogado para propor alguma ação indenizatória”, que a transação revela verdadeira renúncia a direito constitucionalmente
estabelecido pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador.
 
3. Assim, o acordo extrajudicial entabulado entre o autor e os supostos responsáveis pela obra em que trabalhou é nulo, não sendo obstáculo ao direito de propor ação de indenização em virtude da ocorrência do acidente de trabalho, mesmo que tenha havido a participação do Ministério Público Estadual, considerando que, quando ajuizada a presente ação, esta Justiça do Trabalho já era competente para analisar a matéria.
 
Recurso de revista conhecido e provido
 
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
 


Fonte: Direitonet


Envie essa notícia para um Amigo


Seu Nome:

Seu E-mail:

Nome do Amigo:

E-mail do Amigo:

Mensagem:




Pesquisar Cursos













     Agenda:      Feiras    /    Cursos Presenciais    /    Eventos                                                                                     Receba o Viaseg News


Área do Anunciante                     Maquinas Industriais   /   Br Domínio Hospedagem de Sites   /