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SST - Justiça obriga Daae de Araraquara a mudar coleta de lixo e forma de transporte de coletores em 1 ano


04/07/19

 Autarquia tem um ano para fazer as modificações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Daae informou que corpo jurídico da autarquia vai recorrer da decisão em instâncias superiores.

 
O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (Daae) tem um ano para mudar a forma de coleta de lixo e parar de transportar os coletores em pé na parte traseira dos caminhões. Caso descumpra a decisão, a autarquia deve pagar multa diária de R$ 5 mil.
 
A decisão é da juíza Federal do Trabalho, Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira e cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP). O Daae disse que irá recorrer. (Veja abaixo o posicionamento completo).
 
Pela decisão, a autarquia tem 12 meses para realizar em toda a cidade um modelo de coleta de lixo que observe o disposto no artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à proibição de transporte dos coletores na parte externa dos caminhões, podendo optar um método que melhor atenda às necessidades da população de Araraquara.
 
Cidades como Paulínia (SP) adotaram outros métodos, como contêineres ou lixeiras subterrâneas.
 
Indenização
Pelo acordo firmado com a Justiça do Trabalho, o Daae deve pagar uma multa de R$ 200 mil, que será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
 
“Os serviços prestados pela reclamada, quanto à coleta de lixo, são de relevância para toda a população. Todavia, não há como admitir que estes se sobreponham ao direito a vida, saúde e segurança dos trabalhadores. É público e notório o risco que os coletores de lixo ficam expostos ao serem transportados na parte externa dos caminhões, uma vez que ficam vulneráveis a quedas e outros acidentes, restando evidenciada a afronta aos direitos dos trabalhadores”, afirmou a magistrada na decisão.
 
Acidentes
 
A ação foi ajuizada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, em agosto de 2017, após ocorrências de acidentes e mortes de coletores em Presidente Prudente, Votorantim e Sorocaba.
 
O MPT requisitou ao DAAE cópia integral do contrato firmado com a Sistemma Assessoria e Construções Ltda., empresa que realiza a coleta de lixo em Araraquara, e do edital de licitação.
 
No edital não há a previsão de que os trabalhadores seriam transportados na parte externa dos caminhões de lixo, levando à conclusão de que as regras da licitação e os termos do contrato devem estar em consonância com a legislação em vigor.
 
Em audiência realizada em julho de 2017, a autarquia afirmou que “em alguns bairros da cidade, a coleta de lixo já ocorre sem que os trabalhadores sejam transportados na parte externa do veículo. Que o transporte na parte externa continua a ocorrer nos bairros mais centrais da cidade”.
 
Para o procurador, a declaração é a prova de que é possível fazer a coleta e lixo em expor os coletores ao risco, uma vez que isso já é feito em parte da cidade.
 
Acordo
 
Em agosto de 2017, a Justiça do Trabalho concedeu liminar no processo, determinando que a Sistemma, também ré no processo, deixasse de realizar o transporte de trabalhadores na parte externa dos caminhões de coleta no prazo de 120 dias.
 
Mas em novembro foi feito um acordo parcial no qual a empresa se comprometeu a disponibilizar um automóvel para transportar coletores de lixo por distância superior a 500 metros, bem como manter os caminhões de coleta a uma velocidade máxima de 20 km/h durante a atividade, com alerta visual ou sonoro ao motorista quando ultrapassada essa velocidade.
 
A conciliação também previu a instalação de câmera traseira e sensor de proximidade traseira nos caminhões; sirene de ré e botão de segurança para paralisação da operação. Segundo a empresa, estes dispositivos já estão instalados.
 
Além disso, ela precisa realizar treinamentos permanentes de segurança a motoristas e coletores, incluindo proibições de descer e subir no caminhão em movimento, de não dar ré com coletores em veículos e sem conferir a câmera de segurança, além de não ultrapassar a velocidade de 20 km/h; e instalar avisos de segurança nos caminhões. Mas para o Ministério Público do Trabalho (MPT) tais providências não representaram uma conciliação definitiva, eis que são paliativas, e não eliminavam o risco de acidentes de trabalho.
 
O Daae não se manifestou por conciliação, dando continuidade na ação contra a autarquia que resultou na proibição do transporte dos coletores em pé na traseira do caminhão.
 
Daae irá recorrer
O Daae informou, por meio de nota que o corpo jurídico da autarquia está tomando todas as medidas jurídicas legalmente previstas, no sentido de suspender os efeitos da decisão judicial, bem como sua reforma perante os Tribunais Superiores.
 
Disse ainda que sempre pautou-se na prevenção e coibição de todo tipo de risco para seus contratados, que tem um setor de Segurança do Trabalho e certificação ISO 9001:2015
 
 
Reconheceu que tomou providências para atribuir mais segurança, como: a implantação de sistemas de segurança e redução da velocidade do caminhão, além de transporte automotivo para deslocamento dos coletores e com essas medidas conseguiu derrubar a liminar judicial.
 
"Embora tenha a decisão acolhido, parcialmente, o pedido inicial do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça Trabalhista não observou a excelência do trabalho de coleta de lixo domiciliar desenvolvido na cidade de Araraquara pelo Daae", afirmou a nota.
 
A nota informa ainda que, desde que o Daae assumiu a coleta de resíduos sólidos domiciliares, em 2015, até o presente momento, não houve registro de acidente grave que tenha lesado a integridade física de qualquer coletor de lixo. E não há garantia de que um novo modal venha a garantir a atual qualidade dos serviços e a evitar acidentes de trabalho.
 


Fonte: G1 São Carlos e Araraquara


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