Modelo de Laudo Técnico para Aposentadoria Especial

Leonídio F. Ribeiro Filho

JUSTIFICATIVA

Neste tema, também em função de solicitações apresentamos "Modelo Informatizado de Laudo Técnico Para Aposentadoria Especial" que atende os desígnios do Decreto 3.048/99 bem como da Ordem de Serviço nº 600/98 a nova Ordem de Serviço Conjunta nº 98/99, o qual vai subsidiar o preenchimento do novo SB-40 denominado DSS-8030, que irá comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos e portanto, subsidiar tecnicamente a Previdência.

Este "Modelo Informatizado de Laudo Técnico Para Aposentadoria Especial" que constitui documento primordial para a empresa emitir o "Formulário DSS-8030" conforme especificado no subitem 2.2.2, da OS-600/98, atende os desígnios das alíneas "e" e "d", do subitem 2.2.3, da OS-600/98, contendo todos os campos especificados no subitem 2.2.4, da OS-600/98 e atende os desígnios do item 1, da OS Conjunta nº 98/99.

Por outro lado, está embasado nas orientações dos parágrafos 2 e 3, do artigo 68 e parágrafo 7, introduzidas pelo Decreto nº 3.048/99.

CAMPOS DO LAUDO

1) No campo "Mudanças no local de trabalho" deve ser colocado: "Não houve mudanças no local de trabalho que pudessem interferir nas avaliações e conclusão". Caso contrário citar onde interferiram.

2) No campo "Tecnologia de Proteção Coletiva" que é aquela incorporada ao sistema construtivo da empresa, que não interfere nos métodos e processos de trabalho e que reagem, passivamente, quando do desenvolvimento de um risco acentuado à saúde e/ou à integridade física do segurado, não estabelecendo condições propícias aos seu crescimento e propagação ao ambiente laboral, está prevista no subitem 9.3.5, da NR-9 – PPRA e é também legalmente conhecida pelo nome de "Medidas de Ordem Geral", conforme alínea "a", do subitem 15.4.1, da NR-15, Port.MTb 3214/78. É de todo recomendável que no laudo técnico, quando não existir esta medida coletiva que nele fique adequadamente esclarecido, com a devida justificativa, da sua "inviabilidade técnica" e/ou "inviabilidade econômica" ou fique destacado que se encontram em fase de estudo, planejamento ou implantação, mas que existem outras medidas já implantadas, naturalmente se for o caso.

3) Embora o EPI não estivesse previsto na OS-600/98 porque o seu uso não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos, em função da introdução da "Tecnologia de Proteção Individual", conforme § 3º, do artigo 68, Decreto 3.048/99, de 06/05/99, deve ser colocado o campo relativo a "Tecnologia de Proteção Individual", que deve ser entendida por EPI sob as condições impostas pelo subitem 6.6.1, da NR-6, Port.MTb/SSMT nº 6/83, com respaldo na alínea "b", do subitem 15.4.1, da NR-15, Port.MTb 3214/78, que regulamenta o artigo 166, da CLT, Lei 6.514/77, conforme "Quadro Critérios Técnico-Administrativos Para a Validade do EPI".

4) No campo "Concentração/Intensidade do Agente Nocivo" deve ser colocado os aspectos quantitativos advindos das avaliações ambientais calcadas nos anexos da NR-15, da Port.MTb 3214/78, que tem respaldo no § 1º e 2º, combinado com o § 7º, do artigo 68, do Decreto 3.048/99, bem como na nova Ordem de Serviço nº 98/99, de 09/06/99, no seu Inciso I.

5) No campo "conclusão" quando o Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho concluir que realmente a empresa tem um Programa de Segurança e Saúde no Trabalho e que um determinado agente agressivo não pode ser eliminado mas está neutralizado ou atenuado conforme consta do "Quadro Critérios Técnico-Administrativos Para a Validade do EPI", recomendamos colocar o seguinte texto, pois caso contrário poder-se-á evidenciar uma negligência dos profissionais da segurança e medicina do trabalho da referida empresa "... A exposição aos agentes que ainda persistem e qualificados/quantificados neste laudo técnico refere-se a condição do ambiente de trabalho, considerando o uso correto e obrigatório permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual e outras medidas administrativas e portanto, sem riscos acentuados à saúde (ou que não eliminam mas atenuam os riscos à saúde) (caso contrário, com riscos acentuados à saúde) ...".

6) Como medida cautelar com relação a utilização indevida do laudo em pauta para subsidiar reclamações trabalhistas de insalubridade e/ou periculosidade e mesmo ações cíveis, embora continue este risco, recomendamos após a conclusão colocar a seguinte observação: Este laudo só tem validade para fins de avaliação da Previdência Social e não para fins de direito ao Adicional de Insalubridade e/ou Adicional de Periculosidade, pois estes são regulamentados por dispositivos legais emanados do Ministério do Trabalho e Emprego.

(Deve ser analisado o nível de ruído em faixa de oitava de freqüência, traçado o espectro sonoro, comparado com a curva de atenuação do protetor auditivo em uso ou a ser usado, aplicado o desvio padrão adequado e se tirar a conclusão se ele, tecnicamente é adequado. Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

(Todos os protetores auditivos devem ter CA-Certificado de Aprovação e a empresa fabricante ter o Certificado de Registro de Fabricante-CRF, documentos estes que devem estar sempre atualizados, com cópias autenticadas e devidamente arquivadas. Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

(Tanto os encarregados como os empregados devem receber treinamento adequado com relação ao uso, manutenção e guarda correta do protetor auditivo, devendo ser esclarecido as possíveis conseqüências advindas do não uso correto bem como as possíveis penalidades administrativas e legais: advertência, suspensão e demissão. Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

(Deve ser avaliado periodicamente em dias e horários alternados se todos estão realmente usando o protetor auditivo e se em caso contrário existe justificativa técnica da área de segurança do trabalho, administrativa da supervisão e médica. Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

(Deve ser avaliada a "Vida Média" do protetor que é função das peculiaridades de cada área e posto de trabalho e principalmente dependente da qualidade do treinamento que foi dado a respeito do EPI. Essa "Vida Média" deve ser controlada por meio de formulário adequado, sempre com o visto do usuário. No caso de uma determinada situação ou de um fato atípico que possa ter danificado o EPI e mesmo no caso da perda do mesmo, de imediato, deve ser reposto o equipamento. Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

Observação: Recomendamos que a "Área de Compras" destaque uma cópia da Nota Fiscal de aquisição dos EPI para a "Área de Segurança do Trabalho" a qual deve arquivar em pasta adequada para apresentar à fiscalização do Ministério do Trabalho, a peritos judiciais e a Auditoria Interna, quando se fizer necessário.

(É também dependente da qualidade do treinamento, sendo que a higienização alcança principalmente o protetor auditivo de inserção ou "plug", sendo que a manutenção atinge mais o protetor extra-auricular ou "concha". Consultar Instrução ABRAPHISET a respeito.

(É uma atitude de colaboração e que vai contra a falsa segurança que pode estar sendo proporcionada por um protetor auditivo que não tenha a qualidade assegurada por meio do Certificado de Aprovação-CA).

Leonídio Francisco Ribeiro Filho - Presidente Técnico-Administrativo - da ABRAPHISET - Associanção Brasileira dos Profissionais de Higiene e Segurança do Trabalho - FoneFax: (11) 228-9528 e-mail: diretor.tecnico@abraphiset.com.br