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NOTA DE REPÚDIO AO TEOR DO DECRETO Nº 9.262/2018 QUE EXTINGUE CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL


Armando Henrique, Presidente - FENATEST

 Ao

 
Exmo: Presidente da Republica
 
Dr. Michel Themer,
 
- Exmo: Ministro do Planejamento
 
- Exmo: Ministro da Casa Civil
 
- Exmo Ministro do Trabalho
 
NOTA DE REPÚDIO AO TEOR DO DECRETO Nº 9.262/2018 QUE EXTINGUE CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.
 
Destinatário: Comunidade em Geral
 
A Diretoria da Federação Nacional dos Técnicos em Segurança do Trabalho – FENATEST repudia de forma veemente a publicação do Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018 (DOU do dia 10/01/2018 – Nº 7, Seção 1, pág. 5), pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, este Decreto extinguiu, dentre outros cargos o de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundamental.
 
Lembrando que esta Profissão foi criada em regime de prioridade pelo governo nos anos 70, mediante um cenário que o Brasil foi classificado como o pior Pais do Mundo em ocorrências de Acidentes e Doenças do Trabalho, na ocasião também foi instituído estes profissionais no cargo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO, no quadro de servidores públicos federais, lotados em diversas instituições de governo, como Delegacias Regionais do Trabalho como Fiscal, Fundacentro e outros, hoje os poucos que ainda estão em atividades, no caso da Fundacentro que nos anos 70 e 80 estavam como Supervisores e/ou Técnicos em Segurança do Trabalho, foram enquadrados para a situação atual com cargos de TÉCNICOS EM CIENCIA E TÉCNOLOGIA, portanto disposto neste decreto representa o extinção da nomenclatura do cargo no âmbito do serviço publico federal.
 
O profissional de Técnico de Segurança do Trabalho é essencial para o desempenho de gestão da prevenção de acidentes, doenças do trabalho e qualidade de vida e organização eficiente das funções de qualquer órgão gestor, seja no setor público ou privado, nas condições que o governo legisla, e tem a função constitucional convencionado pela OIT, para cumprir e fazer cumprir com ambiente e trabalho digno, cujas evidencias estão nos altos índices de absenteísmo (afastamento do trabalho), registrando anualmente aproximadamente 3 mil mortes, 700 mil acidentes e doenças graves com afastamento do trabalho, 15 mil seqüelas definitivas e 70 bilhões de custos.
 
Ao extinguir os cargos de técnico em segurança do trabalho descritos no Decreto nº 9.262/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da República desconsiderou o fato de que as atividades pertinentes ao segurança e saúde no trabalho não foram extintas das organizações, elas continuam existindo e serão sempre necessárias para o seu funcionamento e desenvolvimento e que tal profissão é regulamentada pela Lei 6.514, de 22.12.1977 e Portaria 3214/78, cujas funções atinentes a esta atividade somente podem ser exercidas pelos profissionais que comprovem a devida habilitação pela Lei 7.410/1985, de 27/11/1985, conforme Decreto 92.530, de 09.04.1.986, com destaque para o profissional TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHOI, como o principal agente nos locais de trabalho, nas ações de prevenção.
 
A extinção deste cargo contraria o DECRETO PRESIDENCIAL 7.602/2011 de 07.11.2.11, que estabelece como objetivo a instituição de gestão de segurança e saúde no trabalho no âmbito dos serviços públicos Federal, Estadual e Municipal, que estabelece em um dos seus objetivos A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EM SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO NOS SETORES PUBLICOS E PRIVADOS, que até o momento não houve registramos vontade política do governo federal na implementação dos objetivos deste decreto, buscando a universalização das ações de segurança e saúde no trabalho, beneficiando milhões de trabalhadores, empresários e governo, que tem a função de cumprir e fazer cumprir esta obrigação trabalhista.
 
A extinção deste cargo no âmbito do serviço publico, do governo federal, representa um retrocesso de empenho e esforço de mais de 40 anos, com registros de melhorias continua dos resultados acidentários, porem insuficientes para retirar o Brasil de um dos piores países nesta mazela das ralações do trabalho nos setores públicos privados, em registros de ocorrências de acidentes e doenças do trabalho, resultados de uma ampla legislação prevencionista, dentre as quais: - Portaria nº 3.237/MTE de 27/07/1972; - Portaria 3.214/78 MTE – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho; - Lei 7.410, de 27/11/1985; - Portaria 3275/MTE de 21/09/1989; Portaria 262/MTE de 29/05/2008 e 36 Normas regulamentadoras, que se aplicados resultaria certamente na esperada revolução da qualidade de vida no trabalho no Brasil.
 
A FENATEST propõe reverter tal injustiça e garantir a manutenção dos cargos e funções de Técnico em Segurança do Trabalho no âmbito da administração pública federal, lembrando que no momento seguinte a criação desta profissão pelo Governo, chegou a ter por volta de 400 profissionais Supervisores de Segurança (Técnicos de Segurança do Trabalho), nos quadros da Fundacentro e Ministério do Trabalho, com registros de bons serviços prestados.
 
Brasília, 18 de Janeiro de 2018.
 
Armando Henrique
Presidente - FENATEST



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